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Port. SRRF/9ª RF 654/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 654 de 27.11.2015

D.O.U.: 01.12.2015

Transfere Competência Temporariamente.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1882/2014 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU do dia 17 de maio de 2012, com as alterações da Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, até o dia 31 de dezembro de 2017, as competências definidas no artigo 224, incisos IX e XXV, no artigo 243, incisos I e II, e no artigo 302, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, para executar as atividades necessárias ao acompanhamento, controle, cobrança, inclusão, exclusão e revisão dos parcelamentos convencionais e especiais de débitos fazendários e previdenciários; bem como executar as atividades necessárias aos exames dos pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (competências definidas nos artigos 241, inciso IV; 243, inciso IV; e 302, inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012) de contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, que poderá atuar de forma concorrente.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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