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Edital Notif. CT Campina Grande do Sul-PR S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação Coordenadoria de Tributação do Município de Campina Grande do Sul-PRS/N de 20.11.2015

DOM-Campina Grande do Sul: 22.11.2015

(Notifica o lançamento dos tributos municipais, estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALVARÁ

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Artigo 142, bem como seu Parágrafo único, artigo 144 e Artigo 145, bem como os seus Incisos I, II e III, da Seção I - Lançamento, do Capítulo II - Constituição de Credito Tributário, do Título III - Credito Tributário, do livro Segundo - Normas gerais de Direito Tributário, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Considerando inicialmente, a falta de recursos humanos da Fazenda Pública Municipal, para proceder a notificação do lançamento pessoalmente daqueles que quando procurados não encontrados, bem como a ausência de recursos financeiros para a contratação de recursos humanos para proceder a notificação do lançamento pessoalmente;

Considerando também, a incongruência de horários para proceder a notificação do lançamento por carta, e a falta da exposição correta de alguns números nos respectivos endereços, para que haja a notificação por carta registrada, o que consequentemente ocorreria a ineficácia Jurídica para proceder a notificação do lançamento por carta, levando-se em conta que tão somente o sujeito passivo deverá assiná-la, e, que estando este ausente ou não encontrado poderá prejudicar a legalidade da notificação;

Considerando, finalmente, a impossibilidade de efetuar a notificação do lançamento pessoalmente e a inviabilidade de efetuar a notificação do lançamento por carta, outra alternativa não resta a não ser efetuar a Notificação do lançamento por Edital.

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Ficam os Sujeitos Passivos, contribuintes à Fazenda Pública Municipal do município Campina grande do Sul - PR, após terem sido Efetivadas a Verificação da Ocorrência do Fato Gerador, da Obrigação Tributária Aplicável e a Determinação da Matéria Tributável Cabível - Notificados, para que ( continua ... )

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