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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.449/15 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.449 de 18.11.2015

DOM-Tubarão: 18.11.2015

Regulamenta o artigo 184, § 2º, da lei complementar nº 001/2002, que institui o código tributário municipal, que trata da prorrogação da isenção do IPTU concedida com base no artigo 183.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, na competência de suas atribuições, com amparo nº Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 01/2002, e demais normas que regem a matéria, Decreta:

Art. 1º Serão prorrogadas de ofício pelo Município, as isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstas no art. 183, III, da LC 001/2002, deferidas para os exercícios da seguinte forma:

I - Isenções concedidas em 2013: Prorroga-se para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017;

I - Isenções concedidas em 2014: Prorroga-se para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;

III - Isenções concedidas em 2015: Prorroga-se para os exercícios de 2016 e 2017;

IV - Isenções concedidas em 2016: Prorroga-se para o exercício de 2017.

Parágrafo único. Não se aplicará a prorrogação da isenção para exercícios anteriores à data do requerimento, sem o recolhimento da multa prevista no § 1º do art. 184, da LC 001/2002.

Art. 2º As isenções deferidas para os exercícios anteriores ao de 2013 não estão sujeitas a prorrogação.

Art. 3º As isenções posteriores a 2017 sujeitam-se a nova regulamentação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 18 de novembro de 2015.

João Olavio Falchetti

Prefeito ( continua ... )

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