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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.448/15 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.448 de 18.11.2015

DOM-Tubarão: 18.11.2015

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, o lançamento do IPTU, ISS fixo e taxas para o ano de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações, Decreta:

Art. 1º Para o Exercício Financeiro de 2016, o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM corresponderá a R$ 129,05 (cento e vinte nove reais e cinco centavos).

Art. 2º Para o Exercício Financeiro do ano 2016:

I - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2016 será reajustada em 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento);

II - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada no carnê do IPTU de 2016, na forma do artigo 283 da Lei Complementar nº 1/2002;

III - A Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, será lançada no carnê do IPTU de 2016 no importe de 0,1 UFM.

Art. 3º O recolhimento do IPTU/2016, Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2016, em cota única terá redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, se liquidado até 10/03/2016;

II - Não haverá o desconto citado no inciso anterior para a Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros de 2016;

III - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2016, a Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, poderão ser parceladas:

a) Atendida a alínea "b" deste inciso, em até 08 (oito) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com vencimento nas seguintes datas: 10/03/16, 11/04/16, 10/05/16, 10/06/16, 11/07/16, 10/08/16, 12/09/16, e 10/10/16, mediante retirada das guias na Central do Cidadão do Município ou no portal ( continua ... )

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