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Dec. Mun. Astorga/PR 165/15 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 165 de 16.11.2015

DOM-Astorga: 18.11.2015

(Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Astorga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Decreta

Art. 1º Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016;

- Construção de 01 a 69,99 m²R$ 64,53
- Construção de 70 a 149,00 m²R$ 90,33
- Construção DE 150 m²R$ 138,74
- Construção de galpãoR$ 64,53

Construções de:

- Madeira40% da tabela
- Mista60% da tabela
- Comercial80% da tabela
- Industrial70% da tabela

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em ( continua ... )

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