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Dec. Mun. Astorga/PR 163/15 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 163 de 16.11.2015

DOM-Astorga: 18.11.2015

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, no exercício de 2016, e dá outras providências.)


O prefeito do Município de Astorga, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para R$ 164,85 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), criada pela Lei Municipal nº 2.174/2009 de Art. 315, para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniários, no exercício de 2016.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Astorga, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2015 (dois mil e quinze).

Arquimedes Ziroldo

Prefeito Municipal

Manoel Joaquim de Oliveira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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