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Dec. Mun. Apiaí/SP 61/15 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 61 de 02.10.2015

DOM-Apiaí: 10.10.2015

(Regulamenta a dedução dos materiais e das subempreitadas no ISSQN nos subitens 7.02 e 7.05 da Lei nº 1/2003, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do município de Apiaí no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 28 de 6 de outubro de 1983 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Apiaí;

Considerando a necessidade da regulamentação do Artigo 26, da Lei Municipal nº 001, de 16 de dezembro de 2003, no tocante a dedução de materiais no imposto sobre serviços nos subitens 7.02 e 7.05.

Considerando os ditames da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Decreta:

Art. 1º Regulamenta a prestação de Serviços de construção civil para fins de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto no Art. 26 da Lei Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 2003, quando prestado por empresas ou equiparada.

Art. 2º Para fins do disposto neste regulamento, consideram-se serviços de construção civil aquele a que se referem os, subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviço;

Art. 3º As normas estabelecidas na presente aplicam-se as empresas que prestam serviços no Município de Apiaí independente de estarem ou não estabelecidas neste município.

Art. 4º Estão compreendidos no conceito de obra, para fins deste Decreto, todos e qualquer operação decorrente da prestação de serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 2003.

Art. 5º Da dedução e da apuração da base de cálculo diretamente da receita bruta aplicado na obra será correspondente á 40% (quarenta por cento) de material e 60% (sessenta por cento) de mão de obra.

Parágrafo único. A apuração da base cálculo, o prestador dos serviços terá que comprovar mediante apresentação de notas fiscais dos Materiais empregados em cada obra,

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação revogando o Decreto Municipal nº 14, de 14 de março de ( continua ... )

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