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Dec. Mun. Mococa/SP 4.976/15 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 4.976 de 20.10.2015

DOM-Mococa: 14.11.2015

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2016.


Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/1994 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2016, passa a corresponder a R$ 310,89 (trezentos e dez reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016 e revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.913/2014.

Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de outubro de 2015.

Maria Edna Gomes Maziero

Prefeita ( continua ... )

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