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Lei Mun. Esteio/RS 4.990/09 - Lei do Município de Esteio/RS nº 4.990 de 03.11.2009

DOM-Esteio: 03.11.2009

Altera o artigo 3º da lei municipal nº 3142 de março de 2001 e dá outras providências.


Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei 3142 de março de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor da UFRM será atualizada anualmente com base no IGP-M e, no caso de extinção ou desconstituição desse índice, por outro que reflita a inflação, acumulado em 12 meses no período de novembro a outubro."

Art. 2º Para o exercício de 2010 a UFRM será atualizada com base no IGP-M, acumulado entre janeiro de 2009 a outubro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de novembro de 2009.

Gilmar Antônio Rinaldi

Prefeito Municipal

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