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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 117/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 117 de 26.10.2015

DOM-Itaboraí: 26.10.2015

Fixa o Valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA Para o Exercício de 2016 e dá outras Providências.


O Prefeito do Município de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Artigo 657 da Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA, medida de valor e parâmetro de atualização de tributos, multas, contribuições e penalidades de qualquer natureza para o exercício de 2016, corresponderá a R$ 2,9929 (Dois reais, nove mil novecentos e vinte e nove milésimos de centavos).

Art. 2º A atualização do valor da Unidade Fiscal mencionado no caput do artigo anterior tem por base a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) do período de 12 meses, compreendido entre Outubro de 2014 a Setembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Itaboraí, 26 de Outubro de 2015.

Helil Cardozo

Prefeito ( continua ... )

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