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Port. DRF/BRASÍLIA 44/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 44 de 30.03.2011

D.O.U.: 31.03.2011

(Delega competência aos Chefes das Divisões de Orientação e Análise Tributária, Controle e Acompanhamento Tributário, Fiscalização, Tecnologia da Informação e do Serviço de Programação e Logística, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 226, 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes das Divisões de Orientação e Análise Tributária, Controle e Acompanhamento Tributário, Fiscalização, Tecnologia da Informação e do Serviço de Programação e Logística e, nos seus impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos relativos a assuntos de suas respectivas áreas de atuação:

I - decidir sobre o encaminhamento, inclusive às instâncias superiores, de processos e expedientes diversos bem como sobre a juntada de processos;

II - proferir informações ou despachos interlocutórios, juntar documentos e lavrar termos em processos administrativos;

III - remeter à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Brasília - GRA/DF, para arquivamento, processos e documentação não processual, observado os prazos determinados pela legislação tributária, bem como solicitar o seu desarquivamento;

IV - prestar ( continua ... )

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