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Lei Est. GO 13.763/00 - Lei do Estado de Goiás nº 13.763 de 30.11.2000

DOE-GO: 05.12.2000

Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.270, de 29 julho de 2000, que tratam de matéria tributária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º

I - (...)

d) 17% (dezessete por cento) com produtos especificados nas posições 2204 a 2208.90.00 da NBM/SH - bebidas;

II - (...)

j) equivalente à aplicação de até 4% (quatro por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo na saída interestadual, mantido o sistema normal de compensação do imposto, com medicamento de uso humano, promovida por contribuinte atacadista de medicamento, destinado a comercialização, produção ou industrialização, desde que:

1. sejam atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, especialmente em regime especial celebrado pelo atacadista remetente com a Secretaria da Fazenda;

2. o atacadista apresente crescimento efetivo no valor da arrecadação mensal do ICMS devido por obrigação própria do estabelecimento remetente nos termos e limites previstos em regulamento.

VI - permissão para manutenção de crédito do ICMS nas operações com ovos, quando isentas ou com base de cálculos reduzida; "

Art. 2º Os artigos 1º e 2º, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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