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Lei Est. GO 13.757/00 - Lei do Estado de Goiás nº 13.757 de 21.11.2000

DOE-GO: 24.11.2000

(Altera a Lei nº 13.270/1998, que institui o regime tributário diferenciado e revoga dispositivos da Lei nº 13.453/1999, que trata da redução da base de cálculo do ICMS.)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - VETADO;

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

IX - que não comprove regularidade fiscal perante a Fazenda Pública, nos termos do disposto em ato do Secretário da Fazenda;

X - que seja beneficiária de programa de incentivo do Governo Estadual, ressalvado o incentivo concedido conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;

XI - que não disponha de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, quando, em função da atividade econômica, a legislação tributária exigir a utilização deste equipamento.

Parágrafo único. A exigência do ECF para fruição do benefício independe do limite da receita bruta da empresa, previsto na legislação pertinente.

(...)

Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º Não se considera fato ocasionador de desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do limite de receita bruta anual fixado para enquadramento.

( continua ... )

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