x
x
x
Lei Est. GO 13.154/99 - Lei do Estado de Goiás nº 13.154 de 25.10.1999

DOE-GO: 28.10.1999

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei nº 13.453/99, concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei nº 13.194/97.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea b do inciso II do art. 27:

"b) ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, coelho, peixe, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados;"

II - o inciso VII do art. 63:

"VII - relativamente à importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior, o imposto devera ser pago:

a) no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem;

b) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento;

c) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições nele fixados."

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 3 da alínea a do inciso I do art. 1º:

"3. Operação interestadual com achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó e soro de leite em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?