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IN CGRE - RO 20/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 20 de 23.11.2015

DOE-RO: 26.11.2015

Obs.: Ret. DOE de 10.12.2015

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 4/2015/GAB/CRE, que institui o modelo de Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:

"Artigo 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão de Regime Especial." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2015.

Porto Velho, 23 de novembro de 2015.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

 
Retificação publicada no DOE do dia 10.12.2015.
Na Instrução Normativa nº 20, de 23 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2830, de 26 de novembro de 2015, que "altera dispositivo da Instrução Normativa nº 4/2015/GAB/CRE, que institui o modelo de Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005".
No artigo 1º da Instrução Normativa nº 20/2015/GAB/CRE
ONDE SE LÊ:
"Artigo 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:
Artigo 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão da garantia de Regime Especial."(NR)
LEIA-SE:
"Artigo 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:
Artigo 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão de Regime ( continua ... )

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