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Lei Est. RJ 7.117/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.117 de 27.11.2015

DOE-RJ: 30.11.2015

Obs.: Rep. DOE de 01.12.2015

Concede autorização ao Poder Executivo para criar Fundo de Reserva destinado à implementação da Lei Complementar Federal nº 151, de 15 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação de Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição de parcela transferida ao Tesouro do Estado, consoante o que prescreve a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 em seu artigo 3º, parágrafo 1º.

Art. 2º O Poder Executivo, anualmente, fará publicar no seu sítio eletrônico e enviará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa - ALERJ, relatório consubstanciado contendo:

I - a natureza dos recursos e sua destinação;

II - valores individualizados dos depósitos levantados;

III - fluxo contendo o saldo mensal do Fundo de Reserva e do total dos depósitos;

IV - previsão dos depósitos a serem levantados nos dois anos seguintes.

Art. 3º O Poder Executivo, por Decreto, estabelecerá regras de procedimentos para regulamentar a matéria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 1137/2015

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2015

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e ( continua ... )

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