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Res. Sec. Faz. - AM 23/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 23 de 27.11.2015

DOE-AM: 30.11.2015

Obs.: Rep. DOE de 01.12.2015

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25 de novembro de 2008.

Considerando a decisão lavrada nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.005584-1, de 16 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fixar para o exercício de 2016, os coeficientes a serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 27 de novembro de 2015.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo

Governo do Estado do Amazonas

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2016

COD SIAFIMunicípiosCoeficientes
0289ALVARAES( continua ... )

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