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Lei Mun. Macapá/AP 2.188/15 - Lei do Município de Macapá/AP nº 2.188 de 28.10.2015

DOM-Macapá: 28.10.2015

Altera a Lei nº 2.094/2013-PMM, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 2.094/2013-PMM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Macapá-AP - REFIS MACAPÁ" destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2014, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não município." NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 28 de Outubro de 2015.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Prefeito Municipal de Macapá

Autor: Executivo ( continua ... )

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