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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.830/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.830 de 19.11.2015

DOM-Goiânia: 20.11.2015

Regulamenta a aplicação das medidas previstas no art. 5º, da Lei Complementar 278, de 21 de julho de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015, relativamente à participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 278, de 21 de julho de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, tem por objetivo viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município.

Parágrafo único. A gestão da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, no que concerne à negociação e renegociação dos créditos do Município, ficará a cargo da Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa (SUPCDA), da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º As medidas adotadas durante a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, para quitação de créditos tributários e fiscais do Município, relativos aos débitos, ajuizados ou não, vencidos até 31 de julho de 2015, consistem na redução de multa moratória e de juros de mora, no percentual de até 80% (oitenta por cento).

§ 1º. Entende-se por créditos tributários aqueles decorrentes de impostos, taxas e contribuições municipais.

§ 2º. Entende-se por créditos fiscais aqueles oriundos de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias, excetuadas as multas por infração ao disposto na ( continua ... )

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