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Dec. DF 36.924/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.924 de 27.11.2015

DO-DF: 27.11.2015

Obs.: Ed. Extra

Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 75 do Decreto nº 36.948 de 04.12.2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º A expedição das autorizações denominadas Viabilidade de Localização e Licença de Funcionamento, necessárias ao início ou à continuidade do funcionamento das atividades, são regulamentadas por este Decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins deste Decreto, compete às Administrações Regionais da circunscrição onde se localiza o estabelecimento:

I - a autorização da Viabilidade de Localização, que trata da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido, de acordo com a descrição do endereço, após análise do atendimento das exigências previstas na Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e neste Decreto; e

II - a autorização da Licença de Funcionamento, que permite o início de operação do estabelecimento, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e neste Decreto.

Art. 3º A Viabilidade de Localização e os atos necessários à expedição da licença de Funcionamento devem ser realizados por meio de Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE ou processo administrativo, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. As atividades econômicas e auxiliares são classificadas como:

I - De pequeno potencial de lesividade ou de baixo grau de risco: aquelas que permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade de realização de vistoria prévia para comprovação do cumprimento de exigências; e

II - De significativo potencial ofensivo de lesividade ou de alto grau de risco: aquelas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento do estabelecimento, em função do seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.

Art. 4º As atividades classificadas como de pequeno potencial de lesividade ou baixo risco são aquelas que não se enquadram nas hipóteses descritas no Anexo VI e não demandem novas construções ou uso e exploração de recursos ( continua ... )

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