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Dec. Est. CE 31.841/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.841 de 27.11.2015

DOE-CE: 27.11.2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado do Ceará seja parte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado;

Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que prevê que o Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução da referida lei; e,

Considerando que o Estado do Ceará poderá, com a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, otimizar a aplicação de recursos em investimentos essenciais à população.

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Ceará seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º Para a implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro Estadual, observados os demais termos deste Decreto.

§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o ( continua ... )

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