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Port. Sec. Faz. - PE 200/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 200 de 27.11.2015

DOE-PE: 28.11.2015

(Divulga, nos termos do Anx. Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% da parcela do ICMS pertencente aos Municípios a ser distribuída no ano de 2016, os valores adicionados definitivos do exercício de 2013, os valores adicionados provisórios do exercício de 2014 e a média dos índices dos mencionados valores e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2016, os valores adicionados definitivos do exercício de 2013, os valores adicionados provisórios do exercício de 2014 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 200/2015
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016

( continua ... )

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