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Lei Mun. Goiânia/GO 8.146/02 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 8.146 de 27.12.2002

DOM-Goiânia: 27.12.2002

Altera a Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 13, 14, 15, 16, 18 e 21, da Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

II - (...)

a) Produção de espetáculos de artes cênicas, de livros, de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou intérpretes principais residentes há, no mínimo, 3 (três) anos no Município de Goiânia com, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seu orçamento total aplicado neste Município."

"Artigo 5º A Secretaria Municipal de Cultura estabelecerá, mediante edital, o período de inscrição de projetos, bem como as normas complementares concernentes aos formulários para apresentação, a documentação exigida e o estabelecimento de critérios gerais de seleção, para a concessão dos incentivos instituídos por esta Lei.

§ 1º. A publicação do edital de que trata este artigo deve ser feita, no mínimo, com 60 (sessenta) dias de antecedência da data designada para a inscrição e o período de inscrição não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, contados da publicação.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura será responsável pela análise dos projetos culturais apresentados para fins de incentivo fiscal e pela verificação de seu enquadramento na presente Lei, respaldando-se nos seguintes critérios:

I - o atendimento aos objetivos estabelecidos no art. 1º desta Lei;

II - a clareza e qualidade das propostas ( continua ... )

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