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Dec. Mun. Goiânia/GO 649/07 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 649 de 26.03.2007

DOM-Goiânia: 30.03.2007

(Altera o Decreto nº 973/2003 que regulamenta a Lei nº 8.146/2002, que altera à Lei nº 7.957/2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Goiânia, e revoga os dispositivos que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 973, de 01 de abril de 2003, revogando os dispositivos que especifica.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e à vista do contido no Processo nº 3.116.259-9/2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados do Decreto nº 973, de 01 de abril de 2003, os artigos 2º ao 12, 25, 27, §§ 4º e 5º do art. 34, inciso I do art. 46, 47, inciso II do art. 48, que tratam de matéria estranha a Lei.

Art. 2º Em face da duplicidade do art. 56, do Decreto nº 973, de 01 de abril de 2003, deverá ser considerada a redação abaixo, ficando expressamente revogado o artigo primitivo.

"Artigo 56. O Proponente prestará contas à Secretaria Municipal de Cultura parcialmente, a cada nova parcela a ser depositada na conta do projeto e globalmente, ao final do projeto, relativa aos recursos transferidos do FAC, recursos próprios e recursos complementares, à indicação dos depósitos recebidos, à variação da aplicação financeira realizada, aos gastos efetuados, bem como à contrapartida social e aos serviços e materiais permutados.

§ 1º. O roteiro de prestação de contas elaborado pela Secretaria Municipal da Cultura deverá ser publicado conjuntamente ao Edital de seleção de projetos.

§ 2º. O Certificado de Participação mencionará itens do orçamento em que poderão ser utilizados os recursos aprovados, quando assim se determinar.

§ 3º. A prestação de contas parcial deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias após a conclusão da etapa a que se refere a parcela do benefício recebida conforme o cronograma fisicofinanceiro ( continua ... )

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