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Dec. Mun. Goiânia/GO 973/03 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 973 de 01.04.2003

DOM-Goiânia: 01.04.2003

Regulamenta a Lei nº 8146, de 27 de dezembro de 2002, que altera à Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas, para a realização de projetos culturais, instituídos pela lei nº 7.957 de 6 de dezembro de 2000 e alterada pela lei 8.146 de 27 de dezembro de 2002, obedecerá aos preceitos destas, bem como aos do presente decreto.

Art. 2º Os projetos culturais propostos ao beneficio do incentivo fiscal serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e pela Comissão de Projetos Culturais.

Art. 3º A Comissão de Projetos Culturais - CPC, vinculada ao Conselho Municipal de Cultura, é composta por representantes do setor cultural e por representantes da Administração Municipal, independente e autônoma, que deverá averiguar, avaliar e analisar os projetos culturais apresentados, na forma de seu regimento interno e do edital previsto na lei de Incentivo

§ 1º. ACPC será formada por 10 (dez) componentes titulares, sendo 05 (cinco) representantes do setor cultural do Município e 05 (cinco) representantes da Administração Municipal, dentre os quais 03 (três) indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e 02 (dois) indicados pela da Secretaria Municipal de Finanças

§ 2º. Os representantes da Administração Municipal e do Conselho Municipal de Cultura na CPC serão nomeados por livre indicação do Secretário Municipal de Cultura.

§ 3º. Os representantes e suplentes do setor cultural do Município serão nomeados pelo Secretário de Cultura entre os indicados pelos representantes do setor cultural.

Art. 4º As entidades e instituições que poderão participar do processo seletivo dos projetos ( continua ... )

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