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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.040/05 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.040 de 15.06.2005

DOM-Goiânia: 24.06.2005

(Altera o Decreto nº 973/2003 que regulamenta a Lei nº 8.146/2002, que altera à Lei nº 7.957/2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 973, de 1º de abril de 2003.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam modificados o § 2º, do art. 41, e o caput do art. 45, do Decreto nº 973, de 1º abril de 2003, que passam a ter as seguintes redação:

"Artigo 41. (...)

§ 2º. Os recursos do FAC, aplicam-se também aos projetos culturais do Poder Executivo Municipal, no estando os mesmos sujeitos aos limites estabelecidos no artigo antecedente

Artigo 45. Os projetos oriundos do Poder Executivo Municipal, financiados pelo FAC, deverão ter seu mérito apreciado pelo Secretário Municipal de Cultura."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos do Decreto nº 973, de 1º de abril de 2003.

Art. 3º Este Decreto entrar· em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de junho de 2005.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA

Secretário do Governo ( continua ... )

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