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Lei Mun. Goiânia/GO 7.957/00 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 7.957 de 06.01.2000

DOM-Goiânia: 10.01.2000

Institui incentivo discal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal em favor de pessoas, físicas e jurídicas de direito privado, domiciliadas há, no mínimo, 03 (três) anos no Município de Goiânia, para a realização de projetos culturais que visem:

I - promover o livre acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - fomentar a produção cultural e artística goianense, com a utilização majoritária de recursos humanos locais;

III - difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor universal no Município de Goiânia.

Art. 2º A Lei de Incentivo Cultural será implementada através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal:

I - Secretaria Municipal de Cultura;

II - Secretaria Municipal de Finanças;

III - Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único. É vedada a concessão do incentivo aos projetos culturais que não visem a exibição, utilização ou circulação públicas dos bens culturais deles resultantes.

Art. 3º Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1º desta lei os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos da Lei de Incentivo Cultural atenderão, pelo menos, á um dos seguintes Objetivo:

I - incentivo à atividade artística e cultural, mediante:

a) realização de cursos, conferencias, palestras e debates, de caráter cultural ou artístico, gratuitos ao público, no município;

b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas e técnicos em concursos e festivais realizados no Município de Goiânia;

II - fomento à produção cultural e artística mediante:

a) produção de discos, vídeos, filmes, e outras formas de reprodução de fonovideográfica de caráter cultural de produtores, diretores ( continua ... )

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