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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.738/14 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.738 de 13.05.2014

DOM-Rio de Janeio: 13.05.2014

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais não tributários para pagamento de requisições judiciais de pagamento e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais de natureza não tributária realizados em dinheiro em favor do Município do Rio de Janeiro ou de entidade da Administração Pública Municipal autárquica ou fundacional, existentes em instituição financeira oficial na data da publicação desta Lei, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos, poderão ser repassados ao Município para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal.

§ 1º. A instituição financeira repassará os recursos previstos no caput para conta vinculada de pagamento de precatórios do Município do Rio de Janeiro, até a proporção de setenta por cento do valor atualizado dos depósitos judiciais.

§ 2º. A parcela dos depósitos judiciais não repassada será mantida na instituição financeira e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência.

§ 3º. Os recursos do Fundo de Reserva serão remunerados pela instituição financeira, não podendo sua rentabilidade ser inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente.

§ 4º. Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta vinculada de pagamento de precatórios, o Município repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, devidamente demonstrada pela instituição financeira em relatório mensal específico, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça.

§ 5º. Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista ( continua ... )

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