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Dec. Mun. Natal/RN 10.895/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.895 de 26.11.2015

DOM-Natal: 27.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 07.12.2015

(Regulamenta a Lei Complementar Nacional nº 151/2015 e a Lei Municipal nº 6.579/2015, que tratam dos depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a Lei Complementar Nacional nº 151/2015 e a Lei nº 6.579/2015, bem como dá cumprimento à Portaria nº 1558/2015 - TJRN (Presidência).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, VI e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal;

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Natal seja parte, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta Municipais, deverão ser efetuados no Banco do Brasil S/A, ou em instituição financeira oficial que mantiver contrato com o Município.

Art. 2º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais do Município de Natal, autorizado pelo art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Nacional nº 151/2015, pela Lei nº 6.579/2015 e pela Portaria nº 1558/2015 - TJRN (Presidência), será mantido no Banco do Brasil S/A, ou em instituição financeira que mantiver contrato com o Município.

Art. 3º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º transferirá para a Conta Única do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta Municipais sejam parte.

Parágrafo único. Os repasses de que cuida o caput deste artigo deverão ser efetuados pela instituição financeira nos seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso de que trata o art. 6º deste Decreto;

II - e até o primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos, no que diz respeito aos repasses subsequentes àquele disciplinado no inciso I.

Art. 4º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais do Município de Natal, destinar-se-á, exclusivamente, ao pagamento dos precatórios judiciais de qualquer natureza e demais despesas públicas definidas pelo art. 7º, incisos II, III e IV da ( continua ... )

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