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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.756/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.756 de 26.11.2015

DOM-Campo Grande: 27.11.2015

Dispõe sobre o concurso "IPTU dá prêmios" para o exercício de 2016 e dá outras providências.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e o art. 20, do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a necessidade de beneficiar e premiar os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º Fica instituído o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2016 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 4 de janeiro de 2016.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

Secretário Municipal da Receita

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DO CONCURSO

"IPTU DÁ PRÊMIOS/2016"

Art. 1º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2016" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal nº 5.768/71, no Decreto Federal nº 70.951/72 e no Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993.

Art. 2º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2015" corresponderá ao exercício de 2016, iniciando-se em 2 de janeiro e encerrando-se em 30 de novembro do mesmo ano.

( continua ... )

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