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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.754/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.754 de 26.11.2015

DOM-Campo Grande: 27.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 21.12.2015

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas para o exercício de 2016.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466, de 26/10/1973, c/c o art. 1º, da Lei nº 2.977, de 17/08/1993, Lei Complementar nº 78, de 06/12/2005, Lei nº 5.405, de 14/11/2014 e Decreto 12.744 de 12/11/2015.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas do exercício de 2016 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista em condição antecipada, no período de 2 a 11 de janeiro de 2016;

II - à vista até 12/2/2016;

III - parcelado em até 10 (dez) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 12/02/2016 e as demais todo dia 10 dos meses subseqüentes.

Art. 2º O lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2016, de que trata o inciso III, do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Lançamento do Tributo parceladoValor do Tributo
Parcela únicaaté R$ 50,00
Duas parcelasAcima de R$ 50,00 até R$ 100,00
Três parcelasAcima de R$ 100,00 ( continua ... )

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