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Dec. Est. RN 25.703/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.703 de 27.11.2015

DOE-RN: 28.11.2015

Obs.: Ret. DOE de 01.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de fomentar o cultivo da cana-de-açúcar, bem como estimular a produção sucroalcooleira enquanto atividade de vital importância no contexto socioeconômico do Estado;

Considerando ainda a necessidade de adaptar a legislação do ICMS, visando propiciar melhores condições de competitividade às empresas do segmento instaladas no Estado, promovendo assim o incremento na geração de mão-de-obra e renda,

Decreta:

Art. 1º O art. 945, §6º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 945. (...)

(...)

§ 6º Na hipótese prevista na alínea "m" do inciso II do caput, o imposto a ser recolhido antecipadamente, nas operações internas ou interestaduais, será o equivalente a 6,00% (seis por cento) calculado sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação, prevalecendo o que for maior, observando-se ( continua ... )

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