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Dec. Est. RN 25.702/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.702 de 27.11.2015

DOE-RN: 28.11.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o processo de inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/RN), de contribuintes que efetuem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Cláusula quinta do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e no Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991,

Decreta:

Art. 1º O art. 44-A, § 9º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44-A. (...)

(...)

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2016". (NR)

Art. 2º O art. 68-G, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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