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Dec. Est. CE 31.835/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.835 de 25.11.2015

DOE-CE: 27.11.2015

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de adequar a carga tributária líquida do ICMS quando das transferências de mercadorias de estabelecimento beneficiário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias (PCDM), previsto no Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI),

Decreta:

Art. 1º O art.2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento que indica, passa a vigorar com o acréscimo dos §§5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º Aplica-se às operações de transferência de tecidos, malhas e plásticos importados do exterior do País, sem similar produzido neste Estado, provenientes de estabelecimento de contribuinte beneficiário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias (PCDM), previsto no Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), o tratamento previsto na alínea "c" do inciso II do caput e no §3º deste artigo.

§ 6º Na hipótese do §5º deste artigo, fica o estabelecimento remetente dispensado do recolhimento do ICMS diferido, devendo o destinatário recolher o imposto devido por ocasião da entrada no estabelecimento." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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