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Lei Est. CE 15.893/15 - Lei do Estado do Ceará nº 15.893 de 27.11.2015

DOE-CE: 27.11.2015

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - acrescenta os incisos XI e XII ao art.4º:

Artigo 4º (...)

XI - os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics, inclusive os adquiridos através de contrato de arrendamento mercantil, quando empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros de Fortaleza, desde que estejam em situação regular perante o Fisco, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, e o Departamento Estadual de Rodovias - DER;

XII - veículos destinados à condução de passageiros desde que de propriedade de profissional autônomo registrado na categoria de aluguel - mototaxi; (NR)

II - alteração nos incisos II, III, IV e V e acréscimo do inciso IVA, todos do caput do art.6º, e alteração no seu §6º:

Artigo 6º(...)

II - aeronaves: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

(...)

III - motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência:

a) de até 125 cilindradas, 2,0% (dois por ( continua ... )

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