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Dec. Est. AL 45.240/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 45.240 de 27.11.2015

DOE-AL: 30.11.2015

(Revoga o Art. 21-A do Anx. XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245/1991.)


 
Ementa oficial: Revoga o Art. 21-A do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-19820/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 21-A do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 27 de novembro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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