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Dec. Est. AL 45.239/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 45.239 de 27.11.2015

DOE-AL: 30.11.2015

Revoga o Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-32597/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 27 de novembro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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