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Dec. Est. MG 46.899/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.899 de 27.11.2015

DOE-MG: 28.11.2015

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 17. (...)

II - o pagamento deverá ocorrer até o dia 18 de dezembro de 2015;

(...)" (nr)

Art. 2º O art. 20-B do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 20-B. (...)

VI - § 5º do art. 7º."

Art. 3º O Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 21-A, com a seguinte redação:

"Artigo 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado integralmente:

I - à vista, em moeda corrente; ( continua ... )

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