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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 944/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 944 de 26.11.2015

DOE-RJ: 30.11.2015

(Altera o Anx. I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, para permitir a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a não contribuintes localizados neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, para permitir a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a não contribuintes localizados neste Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando:

- o disposto na Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015;

- o disposto no inciso XVIII do art. 15 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 7.071, de 05 de outubro 2015, que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016;

- a necessidade de permitir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, antes de 01 de janeiro de 2016, aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; e

- o contido no Processo nº E-04/058/98/2015;

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os dispositivos abaixo relacionados no Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

I - o item 4 na alínea "b" do inciso I do art. 19:

"Artigo 19. ( continua ... )

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