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Port. Sec. Faz. - MA 552/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 552 de 25.11.2015

DOE-MA: 26.11.2015

(Cancela todas as Notificações de Lançamentos emitidas no período 01 de setembro/2015 a 23 de novembro/2015, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a obrigatoriedade dos contribuintes à Escrituração Fiscal Digital-EFD, conforme artigo 321 do RICMS/2003;

Considerando que a entrega dos arquivos da EFD é obrigatória somente para contribuintes do ICMS do Regime Normal;

Considerando que a Portaria nº 150/GABIN, de 18 de março de 2015, alterou o prazo para a entrega dos arquivos da EFD para até o dia 25 do mês subsequente ao do período de referência;

Considerando que a Resolução Administrativa nº 10/2015 prorrogou o prazo da entrega dos arquivos da EFD para até 30 de dezembro de 2015 para as empresas com faturamento no exercício de 2014 de até R$ 2.520.000,00; e

Considerando que foram geradas multas por não entrega da EFD no prazo regulamentar para os contribuintes:

1. Do Regime do Simples Nacional;

2. Que entregaram os arquivos no prazo regulamentar estabelecido na Portaria nº 150/GABIN; e

3. Para estabelecimento de empresas com faturamento inferior a R$ 2.520.000,00.

Resolve:

Art. 1º Cancelar todas as Notificações de Lançamentos emitidas no período 01 de setembro/2015 a 23 de novembro/2015 decorrentes de multas de EFD geradas indevidamente para os contribuintes:

1. Do Regime do Simples Nacional;

2. Que entregaram a EFD no prazo regulamentar;

3. Que tenham tido faturamento no exercício de 2014 inferior ou igual a R$ 2.520.000,00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 25 de novembro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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