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Res. ANP 50/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 50 de 25.11.2015

D.O.U.: 30.11.2015

(Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015 que estabelece as definições, diretrizes e normas para a aplicação dos recursos a que se referem às cláusulas de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas empresas petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 882, de 28 de outubro de 2015,

Considerando que, de acordo com as Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, constantes dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, as empresas signatárias dos contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, devem realizar despesas qualificadas como pesquisa, desenvolvimento e inovação segundo condições específicas; e

Considerando a necessidade de orientações, da padronização dos procedimentos e do estabelecimento de critérios e requisitos para aplicação dos recursos; resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015 que estabelece as definições, diretrizes e normas para a aplicação dos recursos a que se referem às Cláusulas de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas Empresas Petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.

Art. 2º O não atendimento das disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2015 poderá implicar o não reconhecimento das despesas realizadas com recursos da Cláusula de P,D&I e aplicação de penalidades, nos termos previstos na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 e no ( continua ... )

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