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Port. DRF/BRASÍLIA 244/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 244 de 26.11.2015

D.O.U.: 30.11.2015

Obs.: Rep. DOU de 10.12.2015

Altera a Portaria DRF/BSB nº 44, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 224, 230, 302 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/BSB nº 44, de 30 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

XV - decidir sobre a emissão de Atestado de Residência Fiscal no Brasil e de Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes a que se refere os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, bem como providenciar sua assinatura nos casos devidos;

Artigo 3º (...)

IV - proceder a inscrição, cancelamento e alteração de ofício no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas hipóteses de determinação judicial, petições em processos ou procedimentos de ofício; ( continua ... )

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