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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 5/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 5 de 25.11.2015

DOM-Poços de Caldas: 26.11.2015

Prorroga excepcionalmente o prazo para os responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Secretário Municipal de Fazenda de Poços de Caldas - MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 95, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que determina o Artigo nº 32 do Decreto Municipal nº 11.702 de 26 de setembro de 2015.

Considerando a implantação do novo Sistema de Gestão Eletrônica do ISSQN e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Considerando que a substituição de um sistema por outro, por apresentarem algumas características de operação diferentes, ocorrerá sempre nos primeiros momentos de utilização, um processo normal de adaptação dos usuários aos novos padrões;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado do dia 25(vinte e cinco) de novembro de 2015 excepcionalmente para o dia 04 (quatro) de dezembro de 2015, o cumprimento da obrigação pela Retenção na Fonte e respectivo Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de acordo com o disposto nos artigos 206-A, 206 B, 206 C e 206-D da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007 e Decretos Municipais nº 10.120, de 29 de dezembro de 2010 e nº 11.498, de 06 de janeiro de 2015, com suas alterações, sem a incidência de multa e juros moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 25 de novembro de 2015.

Nestor Carlos Seabra Moura

Secretário Municipal de ( continua ... )

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