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Lei Mun. Santo Antônio da Platina/PR 1.514/15 - Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 1.514 de 19.11.2015

DOM-Santo Antônio da Platina: 24.11.2015

Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2016, fixa o valor da URM - Unidade de Referencia do Município - para o ano de 2016 e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2016, para pagamento à vista em cota única até o dia 10 de março de 2016, o desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do IPTU/2016 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2016 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.

Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).

Art. 3º Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2016, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de Referência do Município.

Art. 4º Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 68,00 (sessenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina / Estado do Paraná / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 19 de novembro de 2015.

Pedro Claro de Oliveira ( continua ... )

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