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Lei Mun. Taquaritinga/SP 4.296/15 - Lei do Município de Taquaritinga/SP nº 4.296 de 09.11.2015

DOM-Taquaritinga: 09.11.2015

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a realizar compensação de créditos relativos a IPTU, ISSQN, Taxas Diversas e outros nos termos previstos na legislação municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Taquaritinga:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 4.296/2015:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a compensação de créditos tribuitários e não tributários do Município de Taquaritinga, constituído ou não, inscrito ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, atinentes a IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas, Contribuição de Melhorias, Concessão de Uso, com créditos liquido certo e vencidos existente a favor do contribuinte pessoa física ou jurídica, prestador de serviço e contratados nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, até o limite de seus créditos.

Parágrafo único. A compensação deverá ser precedida de requerimento da parte devedora, por meio de compensação subscrita pelas partes.

Art. 2º Em razão da compensação, o Município fica autorizado a quitar os débitos, relativos ao respectivo tributo, desde que referido crédito seja suficiente, para tal mister.

Art. 3º Caso o crédito do munícipe não seja suficiente para quitar o débito com o Município, será dado quitação ao valor recebido, sendo remanescente cobrado nas formas da lei, caso já inscrito em divida ativa, se parcelados judicial ou administrativamente, continuará o referido parcelamento pelo saldo não atingido pela quitação.

Art. 4º Os créditos tributários de que trata esta Lei e que serão objeto de compensação, abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos correção monetária, multas e juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, os critérios de compensação a serem utilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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