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LC Mun. Curvelo/MG 99/14 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 99 de 05.11.2014

DOM-Curvelo: 05.11.2014

Altera a redação da alínea "C" do inciso II do art. 155 da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo.


A Câmara Municipal de Curvelo decreta e eu sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso II do art. 155 da Lei nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 155. (...)

II - (...)

c) For de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), tornando a cobrança ou execução antieconômica."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo/MG, 05 de novembro de 2014.

Maurílio Soares ( continua ... )

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