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Dec. Mun. Içara/SC 185/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 185 de 16.11.2015

DOM-Içara: 23.11.2015

Fixa o calendário fiscal para o Imposto sobre Serviço Variável referente o exercício de 2016 e dá outras providências.


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar Nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2016, o Imposto sobre Serviço Variável, terá seu vencimento no dia 10 de cada mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 16 de novembro de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria de Administração de Içara em 16 de novembro de ( continua ... )

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