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Dec. Mun. Içara/SC 178/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 178 de 16.11.2015

DOM-Içara: 23.11.2015

Faz correção da tabela do ISSFIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido o valor do ISSFIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2016 em 10,3308% referente ao acúmulo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), de novembro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 16 de novembro de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de ( continua ... )

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