Decreto do Munic�pio de I�ara/SC n� 177 de 16.11.2015 (Fixa o calend�rio fiscal para o ISSFIXO referente o exerc�cio de 2016 e d� outras provid�ncias.

Dec. Mun. I�ara/SC 177/15 - Dec. - Decreto do Munic�pio de I�ara/SC n� 177 de 16.11.2015

DOM-I�ara: 23.11.2015
Fixa o calend�rio fiscal para o ISSFIXO referente o exerc�cio de 2016 e d� outras provid�ncias.

Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de I�ara, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Org�nica do Munic�pio e, de conformidade com a Lei Complementar n� 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:
Art. 1� Os lan�amentos do ISSF (Imposto Sobre Servi�o Fixo), referente o exerc�cio de 2016, ser� efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os seguintes vencimentos:

1� parcela: 10 de fevereiro de 2016.
2� parcela: 10 de mar�o de 2016.
3� parcela: 10 de abril de 2016.
4� parcela: 10 de maio de 2016.
5� parcela: 10 de junho de 2016.
6� parcela: 10 de julho de 2016.
7� parcela: 10 de agosto de 2016.
8� parcela: 10 de setembro de 2016.
9� parcela: 10 de outubro de 2016.
10� parcela: 10 de novembro de 2016.
11� parcela: 10 de dezembro de 2016.
12� parcela: 10 de janeiro de 2017.

Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o. ( continua ... )

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