Dec. Mun. Içara/SC 177/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 177 de 16.11.2015
DOM-Içara: 23.11.2015
Fixa o calendário fiscal para o ISSFIXO referente o exercício de 2016 e dá outras providências.Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:
Art. 1º Os lançamentos do ISSF (Imposto Sobre Serviço Fixo), referente o exercício de 2016, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os seguintes vencimentos:
1ª parcela: 10 de fevereiro de 2016. 2ª parcela: 10 de março de 2016. 3ª parcela: 10 de abril de 2016. 4ª parcela: 10 de maio de 2016. 5ª parcela: 10 de junho de 2016. 6ª parcela: 10 de julho de 2016. 7ª parcela: 10 de agosto de 2016. 8ª parcela: 10 de setembro de 2016. 9ª parcela: 10 de outubro de 2016. 10ª parcela: 10 de novembro de 2016. 11ª parcela: 10 de dezembro de 2016. 12ª parcela: 10 de janeiro de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )
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