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Dec. Mun. Içara/SC 177/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 177 de 16.11.2015

DOM-Içara: 23.11.2015

Fixa o calendário fiscal para o ISSFIXO referente o exercício de 2016 e dá outras providências.


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Os lançamentos do ISSF (Imposto Sobre Serviço Fixo), referente o exercício de 2016, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os seguintes vencimentos:

1ª parcela:10 de fevereiro de 2016.
2ª parcela:10 de março de 2016.
3ª parcela:10 de abril de 2016.
4ª parcela:10 de maio de 2016.
5ª parcela:10 de junho de 2016.
6ª parcela:10 de julho de 2016.
7ª parcela:10 de agosto de 2016.
8ª parcela:10 de setembro de 2016.
9ª parcela:10 de outubro de 2016.
10ª parcela:10 de novembro de 2016.
11ª parcela:10 de dezembro de 2016.
12ª parcela:10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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