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Dec. Mun. Içara/SC 174/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 174 de 16.11.2015

DOM-Içara: 23.11.2015

Faz correção do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Complementar 33, de 29 de janeiro de 2009, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido, para o exercício de 2016, o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para R$ 86,22, referente ao acúmulo do INPC/IBGE no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 16 de novembro de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 16 de novembro de ( continua ... )

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